por Câmara
—
publicado
03/09/2021
—
última modificação
18/08/2022 14h04
Solicito o envio da Resolução nº. 04/2018 de 20/11/2018, visto que não consegui localizá-la no site da Câmara. Justificativa: para efeitos de comparação com nossa legislação local. Aguardo e agradeço.
Localizado em
Ouvidoria - eSIC