Câmara realizará 2 sessões na segunda-feira (30/11)

           A primeira sessão (extraordinária), que terá início às 18 horas, será para o julgamento das Contas do Poder Executivo referente ao Exercício Financeiro de 2010, sendo que o Acórdão de Parecer Prévio n.º 263/15 - Tribunal Pleno - do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, recomenda a REGULARIDADE das contas daquele ano (2010), de responsabilidade do Sr. José Vitorino Prestes.
          A segunda sessão (ordinária), que terá início às 19 horas, será para o julgamento das Contas do Poder Executivo referente ao Exercício Financeiro de 2006, sendo que o Acórdão n.º 33/08 - Primeira Câmara - do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, recomenda a IRREGULARIDADE das contas daquele ano (2006), também de responsabilidade do Sr. José Vitorino Prestes.
          Conforme prevê a Constituição Federal, as Contas dos Prefeitos são analisadas pelo Tribunal de Contas, que encaminha o Parecer Prévio para as Câmaras Municipais, recomendando a regularidade ou irregularidade das mesmas.
          O Parecer Prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer se 2/3, ou mais, dos Vereadores votarem contra o mesmo.