Resumo das matérias mais importantes da sessão ordinária realizada em 17/04/2023
Nessa segunda feira, dia 17 de abril de 2023, foi realizada a 7 ª sessão ordinária de 2023, tendo em pauta os seguintes assuntos:
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 03/2023, que dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, altera as Leis n.ºs 1.718/2012 e 1.975/2017, e dá outras providências correlatas, de autoria do Vereador Israel Oliveira Santos, e aprovado por unanimidade.
Foi aprovado a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – composta por 5 (cinco)Vereadores, com o objetivo de investigar o contrato entre o Município e a Coopresere (Cooperativa de Prestação de Serviços), contratada via Dispensa de Licitação n.º 42/2022, Contrato n.º 68/2022, e esclarecer a denúncia protocolada na secretaria desta Casa de Leis, em 05 de abril de 2023, sob número 009361-2/2 e outros documentos entregue aos Vereadores, ainda de possível interferência política na gestão do aterro sanitário, pagamento indevido pela Coopresere a pessoas que trabalham em setores alheio ao objeto do contrato, depósito e recebimento de valores por terceiros de forma indevida, falta de pagamento aos trabalhadores, falta de registro na CTPS, além de trabalho em condições precárias de segurança, higiene e saúde. Possíveis crimes ambientais cometidos com a anuência do Poder Púbico.
Após ouvido o Plenário, em requerimento, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL com o objetivo de acompanhar as Associações dos Povos Faxinalenses em seus próximos pleitos, em especial sobre o estudo para implantação de Escolas Municipais nas áreas de faxinais, conforme encaminhamentos na Audiência Pública realizada em 30/03/2023, no Plenário da Câmara Municipal.
Conforme requerido, foi concedida a palavra e uso da Tribuna para a Sr.ª Jéssica Caldas, explicando sobre o TEA (transtorno do espectro autista); também falou na Tribuna o presidente do sindicato dos funcionários Públicos Municipais, João Isis Machado, explicado seu posicionamento sobre o Projeto de Lei do Legislativo n.º 03/2023.
Para ver a pauta na íntegra, acesse: https://sapl.pinhao.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/95/