Plano Diretor Municipal em tramitação na Câmara

por Danieli — publicado 06/05/2021 14h10, última modificação 23/07/2021 09h32

Coordenadora Técnica do Plano Diretor Elenice Tesseroli / Foto: Arquivo Câmara Municipal de Pinhão

Entrou em pauta na Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2021, o Anteprojeto de Lei nº 1.110/2020, que institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município de Pinhão e dá outras providências.

O Plano Diretor é um importante instrumento público de planejamento urbano, conforme Art. 40. do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001) “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.” Sendo obrigatório para Municípios com mais de 20 mil habitantes, estabelece os regramentos e instrumentaliza o processo de desenvolvimento da cidade pelo prazo de dez anos.

Em 2017, a Prefeitura Municipal de Pinhão inicia o processo de revisão de seu Plano Diretor (Lei 1.292/2006). Foram realizadas várias reuniões, estudos, oficinas e audiências públicas, pois trata-se de um tema de grande relevância e que afeta diretamente o desenvolvimento do Munícipio, como colocado pela Coordenadora Técnica do Plano Diretor Elenice Tesseroli:

“A gestão pública é responsável por todas as ações que envolvem patrimônio do município, desta forma é necessário planejar adequadamente o meio urbano, baseando-se em características e necessidades locais. Para planejar adequadamente o meio urbano, o Plano Diretor tem suma importância, pois nele contém normas e leis que são estabelecidas, de acordo com as necessidades de cada município, e, para que a cidade se desenvolva, nos vários setores que a compõe.”

O processo de revisão do Plano Diretor foi conduzido pela equipe técnica Municipal, acompanhado por uma comissão formada por vários setores da sociedade e pela comunidade em geral, e no momento passa pela apreciação desta Casa de Leis.

Abaixo algumas das importantes Leis que compõem o Plano Diretor:

I. Lei do Perímetro Urbano;

II. Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal e Urbano;

III. Lei de Parcelamento do Solo Urbano;

IV. Lei de Mobilidade;

V. Código de Obras;

VI. Código de Posturas;

VII. Lei da Compulsoriedade do Aproveitamento do Solo Urbano;

VIII. Lei do Consórcio Imobiliário;

IX. Lei do Direito de Preempção;

X. Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir;

XI. Lei da Transferência do Direito de Construir;