Câmara Municipal aprova a criação da Secretaria Municipal da Mulher
Dentre as matérias da ordem do dia da última sessão, estava o Anteprojeto de Lei n.º 1.208, que cria a Secretaria Municipal da Mulher - SMM, adequa a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pinhão e dá outras providências. Os Vereadores apresentaram e foi aprovada a Emenda n.º 10/2023 - MODIFICATIVA - ao Anteprojeto de Lei n.º 1.208/2023, ficando alterado o art. 17 do Anteprojeto de Lei n.º 1.208/2023, que passou a vigorar com seguinte redação: Art. 17. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Também foram votados e aprovados os seguintes projetos: Proposta de Emenda LOM (Lei Orgânica Municipal) n.º 01/2023, que acrescenta os artigos 96-A, 96-B e 96-C à Lei Orgânica Municipal de Pinhão, adequando a Emenda Constitucional n.º 103/2019 e dá outras providências; Anteprojeto de Lei n. º 1.215/2023, que autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 1.158.055,38 (um milhão cento e cinquenta e oito mil e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos); Anteprojeto de Lei n.º 1.217/2023, que autoriza o Executivo Municipal a permutar, sem ônus, áreas entre Município de Pinhão e Francisco Alves de Almeida (Loteamento Residencial Paraná).
E ainda, foram aprovados: Requerimentos n.ºs 19 e 20 de 2023, que requeriam urgência na votação do Anteprojeto de Lei n.º 1.215/2023, e dos Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 08 e 09/2023. Dessa forma, foram aprovados em única votação (REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL) o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 08/2023, que concede o Título de Cidadão Honorário de Pinhão ao Sr. OSVALDO LUPEPSA; e o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 09/2023, que concede o Título de Cidadã Benemérita de Pinhão à Sr. ª EVELYN APARECIDA DA SILVA ALMEIDA.
Os títulos de cidadão honorários e beneméritos serão entregues na sessão solene que será realizada no dia 30 de junho de 2023, juntamente com os títulos já aprovados anteriormente para: Francisco Dellê, Clícia Maria Roquetto Silva, Isabel Cristina Rauen Silvestri.