Câmara aprova Anteprojeto de Lei que regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias

Em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de julho de 2022, os Vereadores aprovaram por unanimidade o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.179/2022, que regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias.

Nas palavras do Presidente da Câmara Israel de Oliveira Santos (PT) “Está é uma inciativa da Câmara Federal, que nós enquanto Vereadores temos o papel de regulamentar para sua efetivação e aplicação em âmbito municipal, onde os recursos serão repassados pelo Governo Federal”.

Regulamentação prevista pela Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, partindo de uma política que visa a valorização desses profissionais a nível nacional.