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última modificação
04/11/2024 17h56
Prezados, boa tarde!
Sou pesquisadora jurídica e trabalho na empresa Greenlegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas: meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos, cosméticos, proporcionando que Organizações diversas que atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade.
Também auxiliamos empresas no controle e monitoramento de legislações e que buscam de certificações internacionais, tais como a ISO 14.001, ISO 45.001, ISO 9.001.
Neste sentido, com base na CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3º, 6º a 8º, venho por meio desta solicitar gentilmente o acesso ao anexo correspondente a Lei Municipal 2.150, de 20/07/2021, Lei Municipal 2.153, de 20/07/2021, uma vez que não consegui localizá-los nos sites oficiais do município. Percebi que nos sites oficiais, Câmara e Prefeitura, a legislação municipal não está completamente publicada.
Certos de sua compreensão, desde já agrademos a atenção e ficamos no aguardo de um breve retorno.
Atenciosamente,
Esther Santos
Localizado em
Ouvidoria - eSIC
